Após análises e consultas a especialistas, o Sindicato dos Servidores Municipais de Palmas vem se manifestar contra a Proposta de Emenda Constitucional 241 (PEC -241) proposta pelo Governo Federal com o objetivo de congelar os gastos do Governo nos próximos 20 anos.

A PEC 241 fixa por até 20 anos, um limite para as despesas públicas, que será o gasto realizado no ano anterior corrigido pela inflação. Se entrar em vigor em 2017, portanto, o Orçamento disponível para gastos será o mesmo de 2016, acrescido da inflação daquele ano. A medida irá valer para os três Poderes- Executivo, Legislativo e Judiciário. Pela proposta atual, os limites em saúde e educação só começarão a valer em 2018.

Impactos em educação e saúde

De acordo com matéria do Jornal El País, a PEC irá colocar limites em gastos que historicamente crescem todos os anos em um ritmo acima da inflação, como educação e saúde. Além disso, gastos com programas sociais também podem ser afetados pelo congelamento. Segundo especialistas e entidades setoriais, esta medida prejudicaria o alcance e a qualidade dos serviços públicos oferecidos, como os investimentos do Plano Nacional de Educação. Aprovado em 2014, o PNE tem metas de universalização da educação e cria um plano de carreira para professores da rede pública, uma das categorias mais mal pagas do país. "A população brasileira está envelhecendo. Deixar de investir na educação nos patamares necessários, como identificados no PNE, nos vinte anos de vigência da emenda proposta – tempo de dois PNEs -, é condenar as gerações que serão a população economicamente ativa daqui vinte anos, a terem uma baixa qualificação", disse o consultor legislativo da Câmara dos Deputados, Paulo Sena, ao site Anped, que reúne especialistas em educação.

Desta forma a população mais pobre, que depende do sistema público de saúde e educação, tende a ser mais prejudicada com o congelamento dos gastos do Governo do que as classes mais abastadas. A Associação Brasileira de Saúde Pública, por exemplo, divulgou carta aberta criticando a PEC. No documento a entidade afirma que a proposta pode sucatear o Sistema Único de Saúde, utilizado principalmente pela população de baixa renda que não dispõe de plano de saúde. Além disso, de acordo com o texto da proposta, o reajuste do salário mínimo só poderá ser feito com base na inflação - e não pela fórmula antiga que somava a inflação ao percentual de crescimento do PIB. Isso atingirá diretamente o bolso de quem tem o seu ganho atrelado ao mínimo.

“A PEC que levará a uma estagnação ou queda dos investimentos públicos em infraestrutura física e social durante 20 anos em nada contribui para reverter esse quadro, podendo até agravá-lo”, afirma a economista Laura Carvalho, professora da Faculdade de Economia, Contabilidade e Administração da USP.
Ainda segundo Laura Carvalho há muitas alternativas a PEC 241, que passam pela elevação de impostos sobre os que hoje quase não pagam (os mais ricos têm mais de 60% de seus rendimentos isentos de tributação, segundo dados da Receita Federal), o fim das desonerações fiscais que até hoje vigoram e a garantia de espaço para investimentos públicos em infraestrutura para dinamizar uma retomada do crescimento. Com o crescimento maior, a arrecadação volta a subir.

Para o presidente do Sisemp, Heguel Albuquerque, outras saídas para a crise podem e devem ser executadas da forma que a responsabilidade por esta recuperação não pese de maneira mais drástica na população menos favorecida do país. “Acreditamos que uma gestão humana das políticas públicas deve ser primeiramente pautada na distribuição homogênea de direitos e deveres. Vivenciamos, historicamente em nosso país, as classes mais ricas usufruírem mais direitos e a mais pobre de mais deveres. Essa PEC propõe perpetuar de maneira taxativa uma modelo social agressivo às massas e à classe trabalhadora nacional” frisou.