Tendo em vista a Medida Provisória nº 4, de 12/02/2016, que altera parcialmente as Leis nº 1.558, de 08/07/2008 e nº 1.414, de 29/12/2005, que dispõem sobre o Instituto de Previdência de Palmas (PreviPalmas), os sindicatos que representam os servidores municipais de Palmas vêm a público se manifestar contra a referida MP 04 que, se aprovada, acarretará uma série de prejuízos ao erário, a estrutura organizacional do Previpalmas e aos servidores públicos municipais.

Em razão da MP-04 está pautada na sessão desta terça-feira, 29, da  Câmara Municipal , os Sindicatos  convidam os servidores a comparecerem à Casa de Leis a partir das 09h, para cobrar  o arquivamento da MP.

Abaixo relacionamos as alterações promovidas pela MP 04 e possíveis prejuízos

• Alteração da estrutura organizacional do Previpalmas, criando cargos comissionados que acarretarão impacto financeiro anual de aproximadamente R$ 1,3 milhão. Tais cargos, por serem comissionados, sujeitam o Instituto a possível condição de cabide de emprego;

• Concede atribuições ao Presidente do Instituto que lhe garantem total autonomia na gestão deste, sem a necessidade de aprovação do Conselho Municipal de Previdência (CMP). Desta forma o Conselho perde seu valor e representatividade uma vez que não poderá intervir nas decisões do Presidente, tais como os tipos de investimentos e aplicações de recursos;

• Extinção da Junta Médica Oficial do Município, que passa suas atribuições e custos para a Junta Médica Pericial do PreviPalmas, gerando um ônus ao instituto. Deve-se observar também que as atribuições de cada Junta são distintas, e que cabe ao Instituto apenas a manutenção da Junta Médica Pericial;

Desta forma os Sindicatos abaixo relacionados exigem o cumprimento das seguintes demandas:

• Da Câmara de Vereadores- que revogue a MP 04/2016;
• Do Prefeito Municipal – que atenda às deliberações do Conselho Municipal do Previdência (CMP), registradas na Ata nº 11 do dia 20 de janeiro de 2016, e crie a Junta Médica Pericial, com apenas dois membros que atuarão especificamente em perícias relacionadas ao direito previdenciário.
• Que a Junta Médica Oficial retorne à Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Humano, ampliada para atender os servidores com dignidade.
• Que o CMP seja fortalecido;
• Que o presidente do PreviPalmas seja servidor efetivo desse município, eleito por seus pares.

Assinam o Manifesto: Siindicato dos Servidores Públicos Municipais de Palmas (Sisemp), Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Tocantins (Sintet), Sindicato dos Profissionais de Enfermagem do Tocantins (SEET),  Sindicato dos  Famacêuticos do Tocantins (Sindifato), Sindicato dos Cirurgiões Dentistas do Tocantins (Sicideto) e Associação dos Agentes de Trânsito e Transporte (Aagetrans).