O Sindicato dos Servidores Municipais de Palmas (Sisemp) protocolou na tarde desta segunda-feira,12, junto à Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Humano, Ofício que solicita o pagamento imediato do Sistema de Bonificação por Mérito (Superhar).

O presidente do Sisemp Heguel Albuquerque explica que diante da decisão da Prefeitura de Palmas de não pagar o Superhar na folha de agosto (recebida em setembro), alegando impedimento em razão do período eleitoral, o Sindicato solicitou um parecer de sua Assessoria Jurídica, e após análise, foi elaborado parecer contrário a posição da gestão municipal, ou seja, não há impedimento para o pagamento do Superhar.

De acordo com o parecer da Assesoria Jurídica do Sisemp, “o Sistema de Bonificação por Mérito – Superhar, implementado pela Lei Complementar nº 315, de 25 de março de 2015, possui caráter absolutamente permanente e não precário, portanto, não se enquadrando como uma “benesse eleitoreira” aos servidores públicos de Palmas”.

Ainda conforme o Parecer A instituição do Superhar “deu-se fora do período eleitoral, por ato de liberalidade do atual gestor desta municipalidade, e, por óbvio, com todos os estudos orçamentários e possíveis impactos financeiros realizados, tornando-se descabida a sua suspensão”.

Desta forma o Sisemp solicita à gestão municipal o pagamento imediato da bonificação, uma vez que a mesma já estava prevista para setembro, não havendo nenhum impedimento para que o município cumpra com o compromisso firmado com os servidores.