O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Palmas informa que estrará com ação civil pública solicitando que a Prefeitura Municipal de Palmas pague de forma retroativa, aos que estiveram de licença por problemas de saúde ou em férias, o auxílio alimentação não depositado nesses períodos.
Atualmente o auxílio-alimentação, previsto na lei municipal nº 1.547/2008, é cortado quando o servidor entra em licença a qualquer título, inclusive para tratamento de saúde e também durante o perído de férias. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que o benefício não deve ser retirado nessas situaçoes especialmente no período de gozo de férias.
A Assessoria Jurídica do Sisemp esclarece que quem teve o auxílio-alimentação cortado nessas situações, licença por motivo de saúde, e gozo de férias, nos últimos 05 anos, e quiser reaver o pagamento do auxílio deve procurar o Sisemp, localizado na Quadra 606 Sul, Avenida LO-13, Lote 30, levando cópias dos seguintes documentos:
| Cópia RG/CPF |
| Cópia comprovante de endereço |
| Contracheque demonstrando a suspensão - (uma cópia do periodo anterior a suspensão, do mês da suspensão e do mês posterior- retorno do auxílio) |
| Procuração advogados (se encontra no sindicato) |
| Declaração Justiça Gratuita (se encontra no sindicato) |
OBS: Para o Sisemp ingressar com a ação é necessário que o servidor seja filiado a este Sindicato.
O Sisemp receberá a documentação até dia 20 de março.
PLANO DE SAÚDE
FILIE-SE
CONVÊNIOS
DECLARAÇÃO PLANO SAUDE
ATENDIMENTOS