Em razão das constantes demandas relativas às condições de saúde dos servidores municipais de Palmas em seu ambiente de trabalho, o Sindicato dos  Servidores Municipais de Palmas (Sisemp), protocolou, nesta segunda-feira, 29 junto à Prefeitura de Palmas, ofício solicitando a implementação da saúde do trabalhador na administração municipal. Ofício equivalente foi protocolado junto ao Conselho Municipal de Saúde.

É de conhecimento comum que a Saúde do Trabalhador passou a fazer parte das ações desenvolvidas pelo Sistema Único de Saúde - SUS a partir da Constituição Federal de 1988, que, em seu artigo 200, inciso II, define que compete ao SUS executar ações de Saúde do Trabalhador.

A Vigilância em Saúde do Trabalhador compreende uma atuação contínua e sistemática, ao longo do tempo, no sentido de detectar, conhecer, pesquisar e analisar os fatores determinantes e condicionantes dos agravos à saúde relacionados aos processos e ambientes de trabalho, em seus aspectos tecnológico, social, organizacional e epidemiológico, com a finalidade de planejar, executar e avaliar intervenções sobre esses aspectos, de forma a eliminá-los ou controlá-los. 

Desta forma a implementação no âmbito da Prefeitura de Palmas, do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT), conforme preconizado pela Norma Regulamentadora nº 4 (NR 4) do Ministério do Trabalho e Emprego, se faz necessária “para proteger os trabalhadores em seus postos de trabalho, garantir o ambiente laboral saudável e assegurar a integridade física dos servidores”. O sisemp aponta ainda que a Vigilância em Saúde do trabalhador tem também a função de alertar a gestão municipal contra novas doenças e ajudar a tomar precauções contra acidentes de pequeno porte, que podem atrapalhar o andamento dos serviços ofertados e prejudicar os funcionários.

Ainda neste âmbito os SESMT deverá criar o Programa de Prevenção dos Riscos Ambientais (PPRA)  e o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), previstos, respectivamente pelas Normas Regulamentadoras sob números 9 e 7 do Ministério do Trabalho e Emprego.  O Sisemp requer também, que de acordo a Norma Regulamentadora nº 5 (NR 5) do Ministério do Trabalho e Emprego e como forma de ampliação da política de Saúde do Trabalhador nos postos de trabalho, a implantação das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes. 

“Ao cuidar da saúde dos servidores a gestão ajuda a garantir mais qualidade de vida aos mesmos e também melhor condição de atendimento ao público”, ressalta o presidente do Sisemp, Heguel Albuquerque.

Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)

O Sisemp solicita também que seja implantado e implementado no âmbito dos Departamentos de Recursos Humanos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) com a finalidade de monitorar e registrar informações detalhadas sobre as atividades do trabalhador, exposição a agentes nocivos à saúde e outras informações de caráter administrativo. O PPP é fundamental para o processo de aposentadoria do servidor que faz jus a aposentadoria especial em razão de condições e insalubridade.