O Sindicato dos Servidores Públicos de Palmas entregou na Câmara Municipal de Vereadores de Palmas, nesta quarta-feira, 22, o anteprojeto de Lei com a finalidade de regulamentar a carreira funcional dos professores de artes da Fundação Cultural de Palmas.  O anteprojeto foi entregue ao vereador Moisemar Marinho.

Concursados em 2005, lotados na Fundação Cultural de Palmas, os professores de artes não foram inseridos em nenhum Plano de Cargos e Carreiras da gestão municipal, o que pode prejudicá-los  em suas evoluções funcionais, uma vez que, na ausência de regulamentação, estas não estão asseguradas legalmente. 

Após diversas reuniões entre os professores e o Sisemp, além de análise da Assessoria Jurídica do Sindicato, foi proposto pela inclusão dos professores de artes no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Quadro Geral conforme direcionado no edital do concurso através do qual ingressaram no funcionalismo público.

Desta forma foi elaborado o anteprojeto de Lei para a inclusão destes servidores no PCCV do Quadro Geral, sendo considerado o tempo de serviço para o enquadramento na classe e remuneração correspondente. 

O projeto de Lei também assegura que a jornada de trabalho, bem como outros direitos da categoria sejam respeitados conforme a Lei Nº 11.738/08 que regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

O anteprojeto deverá tramitar na Câmara Municipal, e após aprovado, será encaminhado para o poder executivo que devolve para Câmara na forma de projeto de lei.