A Prefeitura de Palmas disponibilizou no Portal do Servidor o Termo de Compromisso para que os servidores abdiquem de ação judicial em relação ao pagamento dos retroativos para então receber os valores pendentes. O Termo apresenta um total a receber, sem explicações dos cálculos, assim, o Sindicato dos Servidores Municipais de Palmas (Sisemp) orienta que antes de assinar o Termo o servidor solicite ao Recursos Humanos o detalhamento do cálculo dos valores apresentados.

“Apesar da Prefeitura ter informado ao Sisemp de que publicaria uma portaria orientando os servidores sobre o pagamento, foi disponibilizado apenas o Termo de Compromisso, que coage o servidor a aceitar o valor apresentado, sem dados dos cálculos que serão pagos, sem a quantidade de parcelas e a partir de quando”, ressalta o presidente do Sisemp, Heguel Albuquerque.

Também não foi disponibilizado o Termo de Contestação dos valores. Desta forma o Sisemp orienta aos servidores que não concordam com os valores repassados pela Município, que manifestem a discordância através da contestação dos valores. O servidor pode fazer essa solicitação através de formulário próprio a ser disponibilizado pela Gestão ou, não tendo esse formulário, através da Ficha de Requerimentos Diversos e protocolizando em seu departamento de Recursos Humanos, podendo, inclusive, anexar a outra planilha de cálculos com os valores diferentes.

O Sisemp informa ainda, que a Prefeitura não está dando o devido prazo para que os servidores tenham condições de conferir os valores apresentados. Pois, esta conferência carece de profissional devidamente habilitado em área contábil. Assim, o Sindicato irá atuar para que o servidor tenha resguardado o direito de conferência de valores mesmo após a adesão ao parcelamento apresentado.

Inconstitucional

De acordo com a Assessoria Jurídica do Sisemp a obrigação de que o Servidor assine o Termo de Compromisso de abdicação de ação judicial é inconstitucional, fere o Artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, Princípio da inafastabilidade do judiciário que dispõe que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Assim o Sindicato está contestando a legalidade do Termo judicialmente.

O Sisemp orienta os servidores procurem sanar todas as dúvidas pré-existentes para que assinem o Termo de Compromisso com maior segurança.

“A Prefeitura age para desinformar o servidor e impõe que aceite um Termo de Compromisso inconstitucional. Solicitamos mais esclarecimentos e diálogo para que o servidor tenha segurança para aceitar o Termo e garantias de que receberá o que lhe é de direito. Isto significa respeito”, ressalta Albuquerque.