Após cobranças do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Palmas (Sisemp), a Prefeitura de Palmas publicou no Diário Oficial desta quarta-feira,19, a Portaria Nº Nº 29/2022/GAB/SEPLAD  com a regulamentação do pagamento dos retroativos das progressões e titularidades em atraso. O documento estabelece prazos para o pagamento e  também a forma de contestação dos valores. 

Conforme a portaria, a Prefeitura de Palmas efetuará o pagamento em até 35 parcelas, iniciando pelos servidores que tem até R$ 2 mil reais a receber e  aposentados e pensionistas que receberão em parcela única ainda em janeiro e servidores da educação, que receberão 16 parcelas também em janeiro. O pagamento dos demais, de acordo com a Portaria, será iniciado em fevereiro. 

O início do pagamento para todas as categorias está condicionado ao aceite do  Termo de Compromisso concordando em não “Ajuizar ação para cobrança dos passivos ou desistir de ações já em andamento”. Os valores a receber por cada servidor estão disponíveis no Termo de Compromisso disponibilizado no Portal do Servidor na aba do contracheque. 

Caso os servidor discorde do valor apresentado, ele pode fazer a contestação de valores pela via administrativa através do preenchimento do  formulário “Requerimento Geral” disponibilizado na opção “Arquivos” do endereçohttps://www.palmas.to.gov.br/portal/pagina/portal-do-servidor.

O Sisemp orienta aos servidores que não concordam com os valores repassados pelo Município, que manifestem a discordância através da contestação dos valores e que  procurem sanar todas as dúvidas pré-existentes para que assinem o Termo de Compromisso com maior segurança.

O Sindicato informa ainda que está questionando pelas vias judiciais a exigência  do Termo de Compromisso uma vez que segundo a Assessoria Jurídica o mesmo é inconstitucional,  vai de encontro ao Artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, Princípio da inafastabilidade do judiciário que dispõe que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.  

“Recomendamos que o servidor tire todas as suas dúvidas e caso ache necessário faça a contestação dos valores para que ao assinar o Termo de Compromisso tenha segurança de que receberá todos os passivos a que têm direito”, afirma o presidente do Sisemp, Heguel Albuquerque.

Confira matéria da Prefeitura com  o passos para o recebimento:https://www.palmas.to.gov.br/portal/noticias/prefeitura-de-palmas-publica-as-orientacoes-e-prazos-para-o-pagamento-dos-retroativos/30083/ 

Prazos

Até 25 de Janeiro

Para adesão dos  servidores vinculados ao quadro da educação, os inativos com aposentadoria e os servidores com valores a receber de até R $2.000.

Até o dia 10 de fevereiro

Para adesão dos servidores que tenham valores a receber superiores a R $2.000. 

O Termo de Compromisso deve ser impresso em duas vias e entregue no Recursos Humanos da lotação dos Servidores. No caso de aposentado e pensionistas, a entrega é no Recursos Humanos na Secretaria de Planejamento e Gestão no prédio Buriti.

Ações

Para aqueles servidores que queiram ingressar com ação judicial, o Sisemp continuará efetuando os cálculos e judicializando através de sua Assessoria jurídica. Já àqueles que optarem por desistir da demanda judicial e que já tenham  iniciado a ação através do Sindicato é necessário que este agende um horário com o Jurídico, através do telefone 3217-5198 para assinatura do Termo de desistência.