O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Palmas enviou ofício à Prefeitura de Palmas solicitando o pagamento da reposição do percentual de 4,52% referente à data-base de 2021, descontado na folha de dezembro e na segunda parcela do décimo terceiro em razão da Medida Provisória nº 07 de 30/11/2021 emitida pela Prefeitura Municipal de Palmas, que suspendeu o pagamento da Revisão Geral Anual (data-base) de 2021 no referido período.

Na ocasião, após análise jurídica do Sindicato que apontou a inconstitucionalidade da Medida, o Sisemp notificou o município para o retorno do percentual e reposição do valor descontado. Em janeiro, a Prefeitura de Palmas retomou o pagamento da data-base, conforme acordado, entretanto não repôs os valores descontados na folha de dezembro de segunda parcela do décimo terceiro.

Desta forma, o Sindicato requer que a Prefeitura realize o pagamento da diferença da data-base descontada no mês de dezembro de 2021 e incidência sobre 13º salário e, em caso de descumprimento adotará as medidas legais cabíveis.