Os  Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias (ACS´s e ACE´s ) estão em campanha pela implantação do novo piso nacional no vencimento-base do Plano de Cargos e Carreiras da categoria, Lei nº 1.529, de 10 de março de 2008.  Nesta terça-feira, 05, com apoio do Sindicato dos Servidores Municipais de Palmas, realizaram manifestação na Câmara Municipal de Palmas. 

Na ocasião o Presidente do Sisemp, Heguel Albuquerque, acompanhado de representantes da categoria foi recebido pelos vereadores municipais, quando recebeu o compromisso de apoio tanto da oposição, quanto da situação na causa dos ACS e ACE´s . 

Albuquerque aproveitou para explicar que além da inclusão do Piso no Plano de Cargos e Carreiras, o Sisemp cobra também a alteração no PCCV dos ACE´s e ACS`s em razão de se ter observado uma desconformidade deste Plano em relação aos demais Planos do Município, em que a categoria tem menos vantagens que os demais servidores, a exemplo das progressões por titularidade. Outra questão é a necessidade de ajustar o PCCV atual às Leis Federais que regulamentam os direitos e a atuação da categoria.  A proposta de revisão foi realizada por uma comissão composta pelo Sisemp e representantes da categoria e aprovada em Assembleia em maio deste ano. 

“Nós queremos agradecer a receptividade dos vereadores e ressaltar que em Assembleia pontuamos todos os ajustes que precisam ser feitos no PCCR dos ACE´s e e ACS´s, que possuem um Plano de Carreira à parte, que é pior do que o das demais categorias da Saúde. Na revisão apontamos as alterações necessárias e protocolamos uma minuta do Gabinete da Prefeita. É uma proposta amplamente e democraticamente discutida. Os ajustes precisam ser feitos com urgência, até para adequar à Lei a regra federal, como a exigência de nível médio para concurso público. Outra questão é que o STF decidiu que o Piso é vencimento e deve ser incluído, por LEI, no Plano de Carreiras”, ressaltou o Presidente do Sisemp. 

Piso 

O novo Piso dos ACE`s e ACS que prevê um piso salarial nacional de dois salários mínimos, equivalente hoje a R$ 2.424, foi estabelecido pelo Congresso Nacional através da Emenda 120, de 05 de maio de 2022. Entretanto, o Gestão Municipal não incluiu o valor no vencimento base da categoria, o que repercutiria em toda a tabela de vencimentos. 

Já em abril de 2023 o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a União pode implementar o piso nacional para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias que atuam nos estados, nos municípios e no Distrito Federal porque, no caso desses profissionais, é a própria União que paga os seus vencimentos. Desse modo, a União pode definir o valor de pagamento mínimo para a categoria por meio de lei.

Assim, o Sisemp cobra a imediata implantação do Piso Salarial dos ACE´s e ACS´s, bem como a revisão do PCCV da Categoria, para que estes tenham seus direitos validados e cumpridos pela Gestão Municipal.