Agentes Comunitários de Saúde (ACS´s) e Agentes Comunitários de Combate às Endemias (ACE`S) se reuniram na tarde da quarta-feira, 17, em Assembleia Geral Extraordinária do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Palmas para discutir a minuta do Projeto de Lei para a alteração da Lei nº 1.529 que estabelece o Plano de Cargos e Vencimentos da Categoria.  As alterações propostas serão enviadas à Prefeitura de Palmas.

A proposta de alteração no PCCV dos ACE´s e ACS`s foi iniciada ainda em 2019, antes da pandemia, em razão de se ter observado uma desconformidade deste Plano em relação aos demais Planos do Município, em que a categoria tem menos vantagens que os demais servidores, a exemplo das progressões por titularidade. Outra questão foi a necessidade de ajustar o PCCV atual às Leis Federais que regulamentam os direitos e a atuação da categoria.

A proposta apresentada para votação foi elaborada por uma comissão formada por representantes do Sisemp, advogados e representantes da categoria. Durante a Assembleia a Minuta foi lida na íntegra e cada proposta de alteração foi votada pelos ACE´s e ACS´s sindicalizados presentes. O próximo passo será o envio da proposta de alteração para a Prefeitura de Palmas e o trabalho para que esta seja enviada para aprovação junto à Câmara de Vereadores para posterior implantação.

Na Assembleia também foi discutida a implantação do novo piso nacional da categoria e seus efeitos nas progressões funcionais da tabela de vencimento-base do Anexo II da Lei nº 1.529, de 10 de março de 2008, quando foi informado pelo Presidente do Sisemp, Heguel Albuquerque que “o recurso extraordinário que trata da constitucionalidade da aplicação do piso nacional ao vencimento base dos ACE’s e ACS’s, encontra-se em tramitação aguardando ainda análise do colegiado do Supremo Tribunal Federal”, e que havendo parecer favorável, como já está encaminhado, serão realizadas as cobranças necessárias para sua implantação.

Na ocasião a Vice-Presidente do Sisemp, Laura dos Anjos falou sobre a importância de os Agentes “estarem unidos na divulgação da proposta da minuta de alteração do plano de carreiras e vencimentos para que ocorra uma maior sensibilização da gestão”.