O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Palmas (Sisemp) tem participado ativamente das discussões acerca da minuta do Projeto de Lei que altera a Lei nº 1.414, de 29 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município o Previpalmas. Em reunião na última sexta-feira, 26, o Sindicato apresentou suas propostas para o PL. 

O Projeto havia sido retirado de pauta na câmara municipal no ano de 2022 a pedido deste Sindicato, que cobrou ampla discussão antes do seu envio para aprovação e após análises da Assessoria Jurídica, apresentou algumas propostas de alterações. 

A alteração de maior impacto para os servidores públicos municipais seriam os Artigos 80, 81 e 82 que alteravam a alíquota de contribuição dos segurados e do poder executivo para o patamar de 14%. Após a intervenção do Sisemp, o valor para os servidores ficou no patamar de 14% devido a imposição da Emenda Constitucional nº 103/2019, porém houve também, o aumento da alíquota da gestão municipal de 13,70% para 16,31% o que representa uma vitória para os servidores. 

Dentre as alterações solicitadas no projeto de lei pelo Sisemp ainda estão a correção do valor do salário-família; o recebimento do Abono Permanência desde a data que o servidor implemente os requisitos; o prazo de 180 de licença para o caso de salário-maternidade; a redução para 60 (sessenta) anos da exigência de o segurado aposentado por invalidez passar por perícia médica.