O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Palmas convoca servidores do Quadro Geral que tomaram posse até o ano de 2007, que ainda não estejam filiados, para que procurem o Sindicato, uma vez que será ajuizada ação judicial que visa a correção no enquadramento no Plano de Cargos e Carreiras e Vencimentos (PCCV), que gerou prejuízos ao longo dos anos na evolução na carreira e nos vencimentos destes servidores.
Após a Prefeitura de Palmas instituir, em 2006, a Lei 1.441 do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores do Quadro Geral, houve o enquadramento errado e, com isso, centenas de servidores deixaram de receber suas progressões horizontais e verticais, o que lhes acarretou prejuízos acumulados mensalmente.
Assim, o Sisemp visa garantir aos servidores do Quadro Geral que estejam vinculados ao Sindicato o direito de serem enquadrados corretamente em suas respectivas tabelas de vencimento, após o devido cumprimento dos interstícios, percebendo seus vencimentos nos termos da lei. Assim, também, objetiva que o município seja condenado ao pagamento dos valores retroativos decorrentes das diferenças salariais devidas a cada servidor.
De acordo com a Assessoria Jurídica do Sisemp “em anexo a ação será lançada a lista de filiados do Sisemp, conforme vem sendo exigido pelo judiciário, e somente estes poderão ser beneficiados” por este motivo é que o Sindicato convoca os servidores não filiados, que tenham interesse na busca desses direitos, a providenciarem a devida filiação em tempo oportuno, uma vez em que a referida ação está programada para ser protocolada no mês de setembro deste ano de 2023.
