O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Palmas (Sisemp) obteve mais uma vitória judicial em defesa de seus filiados. A Justiça determinou a anulação de 24 faltas indevidas atribuídas ao servidor DFC, lotado na Secretaria Municipal de Educação. A decisão, proferida pelo 1º Juizado Especial da Fazenda Pública, também conseguiu o ressarcimento dos valores descontados do servidor.

De acordo com a Assessoria Jurídica do Sisemp, as faltas, referentes ao mês de dezembro de 2023, foram lançadas de forma arbitrária após o departamento, onde o servidor atuava, dispensá-lo sem observar os trâmites legais de alteração de lotação. Testemunhas confirmaram que, embora o servidor tenha solicitado esclarecimentos sobre sua transferência, não houve qualquer comunicação oficial de alteração, resultando em penalização irregular.

Na sentença, o juiz determinou a ilegalidade das faltas e determinou que os dias fossem computados como eficazes para o trabalho. Além disso, foi ordenado o ressarcimento do valor descontado do servidor, corrigido pela taxa SELIC a partir de janeiro de 2024.

O Sisemp reafirma seu compromisso de zelar pelos direitos dos servidores municipais, garantindo o suporte jurídico necessário para reparar injustiças e garantir o cumprimento das legislações que regem a administração pública.

“O compromisso do Sisemp é zelar pelos direitos dos servidores municipais, garantindo o suporte jurídico necessário para reparar injustiças e garantir o cumprimento das legislações que regem a gestão pública”, ressalta o presidente do Sindicato, Heguel Albuquerque.