O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Palmas (Sisemp) protocolou um ofício junto à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Humano de Palmas, solicitando o restabelecimento imediato do acesso às fichas financeiras no Portal do Servidor, retiradas pela gestão municipal há cerca de três meses sem justificativa.

A ficha financeira é um documento essencial que detalha os rendimentos e descontos dos servidores públicos municipais, proporcionando uma visão ampla dos pagamentos anuais e possibilitando a validação de informações possíveis para aposentadorias, financiamentos e empréstimos. Sua indisponibilidade compromete o acesso dos servidores às informações sobre seus vencimentos, ferindo o direito constitucional à informação e o princípio da transparência administrativa.

De acordo com o Sisemp, a ausência desse documento no Portal do Servidor impede que os servidores exerçam plenamente seus direitos fundamentais. O sindicato destaca que o acesso à informação é garantido pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que garante transparência e agilidade nos procedimentos administrativos, motivo pelo qual demanda que ao Ficha Financeira seja disponibilizada novamente no Portal do Servidor