O presidente do Sisemp, Heguel Albuquerque, realizou uma reunião nesta sexta-feira, 16, com o presidente da Câmara Municipal de Palmas, vereador José do Lago Folha, para abordar as demandas dos servidores municipais de Palmas e solicitar apoio para as causas dos servidore municipais. Dentre os pontos discutidos, destaca-se o pagamento da data-base e do piso nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias.

O reajuste anual da data-base, estipulado pela Lei nº. 2.105 de 31 de dezembro de 2014, deveria ter sido efetuado em janeiro, seguindo, no mínimo, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) dos últimos 12 meses, registrado em 3,71% pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). No entanto, até o momento, a Prefeitura de Palmas ainda não se pronunciou sobre o pagamento desse direito, resultando em um atraso que já se estende ao segundo mês.

Quanto ao novo Piso dos ACE's e ACS, que estabelece um salário nacional de dois salários mínimos, totalizando R$ 2.424, conforme a Emenda 120 de 05 de maio de 2022, a administração municipal não incorporou esse valor ao vencimento base da categoria. Essa omissão repercute em toda a tabela de vencimentos. Em abril de 2023, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a União pode implementar o piso nacional para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, uma vez que é ela própria que remunera esses profissionais nos estados, municípios e Distrito Federal. Dessa forma, a União tem o poder de estabelecer o valor mínimo de pagamento para a categoria por meio de legislação.

Diante disso, o Sisemp reivindica a imediata implementação imediata da data-base de todos os servidores e do Piso Salarial dos ACE's e ACS's, a fim de assegurar a validação e cumprimento de seus direitos pela Gestão Municipal.