Uma Ação Civil Pública com Pedido de Tutela de Urgência foi movida pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Palmas contra a Prefeitura Municipal de Palmas em razão do descumprimento da Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022. A Emenda estabelece um novo piso salarial para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS´s) e os Agentes de Combate às Endemias (ACE´s) em todo o País e que não vem sido cumprida na íntegra pela gestão municipal. 

De acordo com a Emenda o vencimento desses profissionais não pode ser inferior a dois salários mínimos, equivalente hoje a R$ 2.824, sendo que os recursos para o pagamento do Piso são repassados pela União aos Municípios, Estados e Distrito Federal.

Contrariando às determinações da Emenda Constitucional, a Prefeitura Municipal de Palmas não incorporou o valor do piso salarial ao vencimento base do Plano de Carreiras da categoria, impactando negativamente toda a tabela de vencimentos. A Lei Municipal nº 1.529/2008, que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos (PCCV) para os ACS´s e ACE´s, estabelece um vencimento-base da CLASSE I-A no montante de R$ 1.827,00, valor inferior aos dois salários mínimos preconizados pela Emenda Constitucional nº 120.

A Ação movida pelo Sindicato destaca que a inobservância da Emenda Constitucional nº 120 configura uma afronta direta à norma constitucional. A jurisprudência, por sua vez, ressalta a competência exclusiva da União para legislar sobre as condições do exercício profissional, incluindo a fixação do piso salarial para categorias específicas. Em abril de 2023, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reforçou essa competência, determinando que a União pode estabelecer o piso nacional para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, visto que é ela que envia os recursos para o pagamento desses profissionais.

Diante desse cenário, a Ação Civil Pública pleiteia a condenação da Prefeitura Municipal de Palmas para que implemente o pagamento do piso salarial ao vencimento inicial da carreira (CLASSE I-A) dos servidores ocupantes dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, conforme delineado pela Emenda Constitucional nº 120/2022. Essa medida visa estabelecer a observância das disposições constitucionais e dos direitos destes profissionais fundamentais para a saúde pública municipal.