O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Palmas (Sisemp)  em ofício enviado à Prefeitura Municipal de Palmas,  destaca a falta de pagamento da Gratificação pelo Exercício da Função para os ocupantes do cargo de Coordenador Administrativo-Financeiro da Secretaria da Educação,  conforme estabelecido pelo recém-vigorado Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Profissionais da Educação Básica, e cobra a regularização da situação. 

A Lei Nº 2.998/2023, que entrou em vigor em 30 de novembro de 2023, estabelece a concessão de gratificações para profissionais da educação básica que desempenham funções específicas, como Diretor, Secretário-Geral e Coordenador Administrativo-Financeiro. No entanto, denúncia recebida pelo Sindicato revela que a referida gratificação está sendo injustamente concedida apenas aos servidores ocupantes dos cargos de diretor e secretário-geral, deixando os Coordenadores Administrativo-Financeiros sem o devido recebimento.

O Sindicato argumenta que essa ação fere o princípio constitucional da isonomia, entendida como a igualdade perante a lei, é fundamental para garantir tratamento justo a todos os servidores, independentemente do cargo que ocupam.

Diante desse cenário, o Sisemp requer, que as autoridades competentes intervenham imediatamente para corrigir essa distorção, realizando o pagamento da Gratificação pelo Exercício da Função aos Coordenadores Administrativo-Financeiros, incluindo os valores retroativos devidos.