O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Palmas (SISEMP) impetrou um mandado de segurança coletivo, com pedido liminar, em resposta à omissão da Prefeitura de Palmas e da Secretaria Municipal de Saúde quanto ao pagamento da indenização de transporte devida aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE).

A ação, protocolada na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Palmas, é uma resposta à não conformidade com a Lei Federal nº 11.350/2006 e a Lei Municipal nº 3.068/2024, que determinam a obrigação do município em fornecer ou custear a locomoção necessária para o exercício das atividades desses profissionais. Segundo o Sindicato, desde a regulamentação da norma em abril de 2024, o direito ao recebimento da indenização de transporte nunca foi efetivado pelos gestores municipais.

A presidente em exercício do Sisemp, Laura Maria dos Anjos, enfatiza a importância desses profissionais para o Sistema Único de Saúde (SUS). "Os ACS e ACE são fundamentais para a saúde pública, realizando visitas regulares e facilitando o acesso da população aos serviços de saúde. É inaceitável que tenham que arcar com os custos de transporte do próprio bolso", afirmou.

O documento legal reforça que o pagamento da indenização de transporte não é discricionário, mas uma obrigação legal que deve ser cumprida pela administração municipal. O sindicato argumenta que a omissão da Prefeitura de Palmas e da Secretaria Municipal de Saúde infringe diretamente os direitos dos ACS e ACE, conforme estabelecido nas legislações federal e municipal pertinentes.

O Sisemp busca, através deste mandado de segurança, garantir a imediata implementação do pagamento da indenização de transporte, visando assegurar condições dignas de trabalho para os ACS e ACE. A ação ressalta que, ao não cumprir com essa obrigação, as autoridades municipais não apenas desrespeitam a legislação, mas também prejudicam a qualidade do serviço de saúde prestado à população.

“Aguardamos a manifestação da Justiça sobre o pedido liminar para que os direitos desses trabalhadores sejam finalmente reconhecidos e respeitados”, conclui Laura.

Para mais informações, entre em contato com o SISEMP pelo telefone (063) 3217-5198 ou visite o site www.sisemp.org.br.