O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Palmas (Sisemp) enviou ofício à Prefeitura de Palmas solicitando a isenção de cobrança de estacionamento para os servidores públicos que trabalham na Avenida JK e arredores. A medida visa mitigar os impactos financeiros da cobrança rotativa, prevista para começar em meados de outubro de 2024, com tarifa mínima de R$3,00 por hora.

A Avenida JK, que abriga diversos órgãos municipais, incluindo a sede da Prefeitura e várias Secretarias, é o local de trabalho de centenas de servidores que utilizam veículos próprios para se deslocarem. A imposição de pagamento para estacionar nessas áreas públicas configura, segundo o Sisemp, uma prática injusta que sobrecarregará os servidores com remunerações já baixas, obrigando-os a "pagar para trabalhar". Tal situação viola os princípios constitucionais  da irredutibilidade salarial.

Para o Sindicato a cobrança de estacionamento impactará negativamente o orçamento dos servidores, comprometendo sua capacidade de cobrir despesas básicas como alimentação, moradia, e transporte. A entidade defende que a isenção para os servidores municipais é necessária para garantir a continuidade da prestação de serviços públicos de qualidade, sem comprometer o sustento dos trabalhadores.

O Sindicato solicita que essa isenção seja formalmente incluída no contrato com a empresa responsável pela gestão do estacionamento rotativo, utilizando um sistema que identifique os servidores públicos para que não sejam cobrados. O Sisemp aguarda uma resposta da Prefeitura e da SESMU no prazo de 15 dias, conforme determina a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).