A Prefeitura de Palmas, em resposta às reivindicações do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Palmas (Sisemp), publicou o Decreto nº 2.562, de 13 de agosto de 2024, que altera e atualiza as regras do Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI). O novo decreto, que modifica o Decreto nº 2.480, de 26 de janeiro de 2024, implementa mudanças importantes na regulamentação do PAI, que é destinado aos servidores efetivos do Poder Executivo do município.

 Entre as principais alterações está a priorização na tramitação dos pedidos para os servidores que completarem 75 anos até o final de 2024, garantindo-lhes uma análise processual mais ágil.

As principais alterações, trazidas pelo novo decreto, incluem:

1. Ordem Cronológica de Protocolos: Os pedidos de adesão ao PAI serão divulgados e escalonados conforme a ordem cronológica de protocolo, seguindo uma lista organizada pela Diretoria de Gestão de Pessoas da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Humano. Situações excepcionais devidamente justificadas poderão alterar essa ordem.

2. Prioridade para Servidores com 75 anos: O servidor que completar 75 anos até 31 de dezembro de 2024 terá prioridade na tramitação processual em relação aos demais, assegurando uma análise mais rápida e preferencial dos seus pedidos.

3. Publicação dos Atos de Aposentadoria: A publicação dos atos referentes à aposentadoria incentivada será feita na ordem de conclusão dos processos, respeitando, sempre que possível, a ordem de recebimento no PreviPalmas.

“Essas modificações atendem à demanda apresentada pelo Sisemp na reunião do Conselho Municipal de Previdência, realizada no dia 07 de agosto e também oficializada no dia 08. O objetivo é tornar o processo de adesão ao programa mais justo, transparente e eficiente”, ressalta a presidente em exercício do Sindicato, Laura dos Anjos.

O Decreto nº 2.562 entrou em vigor na data de sua publicação, e os servidores interessados podem buscar mais informações diretamente com a Diretoria de Gestão de Pessoas da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Humano.