Quem circula por Palmas tem notado a presença de outdoors em que o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Palmas (Sisemp) cobra da Prefeitura o pagamento da data-base para os servidores da educação e dos analistas em saúde. Esses grupos foram excluídos do reajuste salarial, concedido no início do ano, e, após diversas tentativas de negociação administrativa sem retorno por parte da gestão municipal, o Sisemp, atendendo demanda destes servidores, decidiu intensificar as cobranças públicas.

Além dos outdoors, o Sindicato também criou cards e vídeos para as redes sociais, com o objetivo de mobilizar e sensibilizar a população. "Buscamos junto à Prefeitura o pagamento desse direito de forma administrativa, mas até o momento não obtivemos uma resposta concreta. Não é justo excluir essas categorias, uma vez que a data-base é um direito de todos. Faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para garantir que o reajuste seja assegurado também para os analistas em saúde e servidores da educação", afirma a presidente em exercício do Sisemp, Laura dos Anjos.

Entenda o caso

Em 3 de abril de 2024, foi publicada no Diário Oficial do Município de Palmas a Lei nº 3.066, que concedeu um reajuste de 3,71% nos vencimentos dos servidores públicos da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal. No entanto, a lei excluiu servidores cujas carreiras foram reestruturadas nos últimos dois exercícios financeiros, de acordo com o § 2º do Art. 1º da norma, o que afetou diretamente os servidores da educação e os analistas em saúde.

O Sisemp, por sua vez, defende que a revisão geral anual, prevista tanto na Constituição Federal quanto na Lei Municipal nº 2.105, de 31 de dezembro de 2014, é fundamental para recompor o poder aquisitivo dos servidores e evitar a desvalorização dos salários. A exclusão de categorias da revisão geral anual, segundo o sindicato, fere o princípio da isonomia, que assegura tratamento igualitário a todos os servidores, sem discriminação de índices ou categorias.

A entidade reafirma que conceder o reajuste apenas a algumas classes profissionais, deixando de fora os analistas em saúde e os servidores da educação, é uma violação desse princípio, conforme disposto na Lei nº 3.066, de 3 de abril de 2024.