Com a finalidade de atender demanda de sua base, que também é composta por servidores da educação municipal, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Palmas (Sisemp) ingressou, em outubro último, com uma Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência contra o Município de Palmas, cobrando a implantação do Piso Salarial Nacional do Magistério no valor de R$ 4.867,77, conforme determina a Lei Federal nº 11.738/2008 e a Portaria nº 77/2025 do Ministério da Educação.
A medida judicial foi adotada após o sindicato buscar a resolução da questão administrativamente. O Sisemp notificou a Prefeitura de Palmas, mas não obteve resposta sobre a adequação dos salários dos professores municipais ao piso nacional.De acordo com o presidente do Sisemp, Heguel Albuquerque, a ação busca corrigir uma distorção que vem prejudicando os profissionais da educação.
“O piso nacional é um direito garantido por Lei e deve ser incorporado ao vencimento-base dos professores. O que ocorre hoje é um descumprimento claro da legislação federal. O município não pode mascarar o pagamento do piso por meio de gratificações ou complementações”, afirmou.
A Lei Municipal nº 2.998/2023, que instituiu o novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos profissionais da Educação Básica, não atualizou a tabela de vencimentos para contemplar o piso nacional de 2025. Com isso, os professores em início de carreira, especialmente os enquadrados na referência inicial (I-A), estão recebendo salários abaixo do mínimo legal, o que, segundo o sindicato, configura afronta à Lei Federal nº 11.738/2008.
Na ação, o Sisemp requer que a Justiça determine, de forma liminar, que o Município de Palmas implemente imediatamente o valor do piso em toda a tabela da carreira do magistério, conforme prevê o PCCR da Educação. O pedido inclui a aplicação do reajuste nas progressões e vantagens da carreira e prevê multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento.
Albuquerque, destaca ainda que a luta pelo cumprimento do piso faz parte da defesa permanente da valorização profissional. “O pagamento do piso não é um favor, é uma obrigação legal. Valorização do magistério significa garantir condições dignas de trabalho e respeito à legislação”, reforçou.
Entenda o caso:
- O Piso Nacional do Magistério para 2025 foi fixado em R$ 4.867,77 para jornada de 40 horas semanais;
- A atualização anual é obrigatória, conforme o crescimento do Fundeb;
- O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que o piso deve incidir sobre o vencimento-base, e não sobre a remuneração total.
