O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Palmas (Sisemp) cobrou à Prefeitura de Palmas isonomia no tratamento das operadoras de planos de saúde que atendem os servidores municipais. A gestão concedeu privilégios indevidos à operadora GEAP Autogestão em Saúde, utilizando uma estrutura pública para promovê-la sem garantir as mesmas condições para outras empresas do setor, induzindo o servidor a optar pela operadora GEAP.
Desde o lançamento do convênio com a GEAP, em janeiro deste ano, a administração municipal cedeu, de forma gratuita e exclusiva, os meios oficiais de comunicação da Prefeitura para divulgar a parceria, levando o servidor a entender que seria um novo convênio de saúde e não apenas mais uma operadora a oferecer o serviço que possibilita acesso ao auxílio-saúde. Além disso, permitiu a instalação de funcionários da operadora dentro da estrutura pública, especificamente nas secretarias e na “Casa do Servidor”.
Outro ponto grave identificado pelo Sisemp foi o recebimento de denúncias sobre o repasse indevido de informações dos servidores ao GEAP. Essa conduta fere diretamente da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que estabelece que qualquer compartilhamento de informações pessoais deve ter autorização expressa do titular dos dados. A Prefeitura, ao fornecer esses dados sem consentimento, incorre em violação de privacidade e compromete a segurança dos servidores.
O Sisemp reforça que essa postura da administração municipal viola os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, além de ferir o princípio da isonomia, previsto na Constituição Federal. O Presidente do Sisemp, Heguel Albuquerque, afirma que os servidores têm o direito de escolher livremente sua operadora de plano de saúde e que todas as empresas do setor devem receber as mesmas oportunidades de acesso à comunicação institucional e ao atendimento dentro dos órgãos públicos.
Diante da situação, o Sisemp solicita à Prefeitura que cumpra a LGPD, protegendo a provacidade dos dados dos servidores públicos e, ainda, que disponibilize os mesmos benefícios concedidos à GEAP a todas as operadoras de planos de saúde que atendem os servidores públicos, garantindo:
- Espaço nos meios oficiais de comunicação do município para publicidade;
- Estrutura física para alocar os colaboradores que prestam atendimento direto aos servidores.
“Verificamos por parte da Prefeitura de Palmas uma estratégia de comunicação que induz o servidor a acreditar que apenas uma empresa está apta a ofertar planos de saúde no município, o que não é verdade. É preciso que a comunicação municipal deixe claro ao servidor que para ele possui opções e que o direito ao auxílio-saúde ocorre independente da empresa prestadora do serviço”, ressalta Albuquerque.
