O Sindicato dos Servidores Municipais de Palmas (Sisemp) obteve mais uma importante vitória na defesa dos direitos da categoria. Após ação ajuizada pela Assessoria Jurídica do Sindicato, a Justiça condenou o Município de Palmas ao pagamento de horas extras e adicional noturno devidos aos motoristas da Secretaria Municipal da Educação (Semed), que exerciam suas funções em jornadas, muitas vezes ultrapassando o limite legal de trabalho e atuando em horários noturnos sem a devida compensação financeira.
A ação teve início após denúncias de que motoristas da Semed estavam sendo submetidos a escalas mensais que chegavam a ultrapassar 260 horas de trabalho, sem o pagamento correspondente. Além disso, os profissionais estavam à disposição da secretaria em qualquer horário, inclusive no período entre 22h e 5h, o que deveria ser remunerado com adicional noturno de 25%, conforme determina a Lei Municipal nº 008/99.
Na decisão de primeira instância, a Justiça reconheceu que os documentos apresentados pelo Sisemp, como folhas de frequência e depoimentos colhidos em audiência, comprovam a prestação de serviços em sobrejornada e em período noturno. Também foi constatado que o Município não apresentou provas suficientes de que os pagamentos foram devidamente realizados.
A sentença determinou que o Município de Palmas pague aos motoristas da Semed, até a data do ajuizamento da ação, os valores referentes às horas extras e ao adicional noturno, com base na escala de horários cumprida por cada servidor, observando ainda o limite da prescrição de cinco anos. Os valores serão apurados em fase de liquidação de sentença.
O Município recorreu da decisão, alegando, entre outros pontos, ilegitimidade do Sisemp para atuar no processo. No entanto, o Tribunal de Justiça do Tocantins manteve a sentença, reconhecendo a legitimidade do Sindicato para representar os servidores, inclusive em ações coletivas, conforme prevê a Constituição Federal.
Para o presidente do Sisemp, a decisão representa uma grande conquista para os motoristas da educação e reforça o compromisso da entidade com a defesa intransigente dos direitos dos servidores públicos municipais. “Essa vitória mostra que é possível combater os abusos e garantir que os servidores tenham seus direitos respeitados. ”, afirmou.
