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Lei Federal garante compensação financeira e benefícios Previdenciários por incapacitação ou óbito por Covid-19

Assessoria jurídica do Sisemp está à disposição para orientações sobre como e em quais situações requerer à compensação.


Justiça considera ilegal limitação de férias dos servidores municipais da Saúde

As férias dos servidores municipais da Saúde foram limitadas pelo decreto Nº 1966 publicado no Diário Oficial do Município nº. 2.629 de 04 de dezembro de 2020.


Sisemp solicita retificação em portaria sobre o Selo Clínica da Família

Portaria estabelece critérios de avaliação subjetivos e prevê punições à servidores, sem o direito de ampla defesa.


Justiça determina pagamento de diferença referente a incorporação de gratificação por exercício de atividade executiva de nível superior

Gratificação que era concedida aos servidores de nível superior do quadro geral foi incorporada em 2011 com diferença de valor.


Sisemp busca atendimento de demandas dos servidores da saúde municipal de Palmas

Em meio à pandemia, os servidores da saúde enfrentam retirada de direitos, escassez de equipamentos de proteção individual e sobrecarga de trabalho.


Sisemp solicita apoio de parlamentares contra a PEC da Reforma Administrativa

A PEC 32/2020 ataca direitos dos servidores que acarretarão maior precarização dos serviços públicos